A companhia aérea VoePass operou no Aeroporto Regional do Oeste, em Cascavel (PR), por mais de dois meses sem um contrato formal. De acordo com o processo administrativo nº 31.696/2024, a empresa utilizou as instalações do aeroporto entre 31 de março e 18 de junho de 2024 sem a devida documentação em vigor. As informações são da CNN.
No último dia 9 de agosto, o voo 2283 da VoePass, operando um modelo ATR-72, saiu de Cascavel, no Paraná, e caiu em Vinhedo, no interior de São Paulo, matando todos os 58 passageiros e quatro tripulantes a bordo. O acidente chocou o país e é investigado pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).
A autarquia Transitar, responsável pela gestão do aeroporto de Cascavel, identificou a falta de contrato vigente e iniciou as ações para regularizar a situação. A presidente da Transitar, Simoni Soares da Silva, assinou um documento em 3 de maio de 2024, autorizando a contratação direta da Passaredo por dispensa de licitação. No entanto, no mesmo documento, Simoni apontou a ausência de um contrato formal entre a empresa aérea e o aeroporto, determinando a abertura de um processo de apuração de responsabilidades.
Em resposta, a Voepass firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Transitar, em 5 de maio de 2024, comprometendo-se a apresentar os documentos pendentes, como certidões negativas e o plano de recuperação judicial. A empresa teria até dezembro de 2024 para cumprir todas as exigências e formalizar sua operação no aeroporto.
O contrato oficial, denominado Termo de Permissão de Uso de Áreas (nº 013/2024), foi finalmente assinado em 18 de junho de 2024, após um período de negociações e ajustes. O documento concedia à Voepass o direito de utilizar uma área de check-in e check-out de 14 m², além de um espaço de 70 m² para manutenção de aeronaves.
O que diz a Transitar
Procurada, a presidente da Transitar Simoni Soares da Silvia, afirmou que “houve atraso na entrega de certidões, somente”, mas reconheceu que houve falha administrativa de atraso na assinatura, segundo a CNN.
“Quanto à simples falha administrativa de atraso na assinatura, conforme atenta o final da referida nota, esta foi alvo de Processo Administrativo Disciplinar contra quem deu causa, no entanto, não restou nenhum débito referente a permissão de uso da área de 31/03 até o encerramento da operação, que possa configurar dano ao erário.”
A presidente da Transitar, órgão responsável pela gestão do aeroporto de Cascavel, enviou uma nota da 12ª Promotoria de Justiça de Cascavel para esclarecer que não houve irregularidades nas operações da Voepass. No entanto, a nota, emitida em setembro de 2024, veio após a assinatura de um contrato entre a empresa aérea e a Transitar.
Segundo a 12ª Promotoria, até aquele momento, “não recebeu qualquer denúncia por meio dos canais institucionais sobre a falta de autorização para a operação da Voepass em Cascavel”.
A promotoria informou ainda que tomou conhecimento do caso pela imprensa e, em resposta, oficiou a Transitar para obter esclarecimentos. Após análise dos documentos, a promotoria concluiu que “não havia qualquer falta de autorização que pudesse representar um risco potencial aos consumidores”.
Ministério Público
O Ministério Público do Paraná, questionando se a Voepass operou entre 31 de março e 18 de junho de 2024 sem contrato válido. A 7ª Promotoria, responsável pela proteção do patrimônio público, confirmou que recebeu denúncias sobre o caso e que iniciou um procedimento de investigação. “Houve instauração recente de notícia de fato para apurar os eventos”, informou a 7ª Promotoria, responsável pela proteção do patrimônio público, em nota.
Ainda segundo a CNN, a VoePass afirmou que “todas as suas operações são regulares”. No entanto, em uma conversa por telefone, antes de emitir uma nota oficial, um funcionário da empresa atribuiu a responsabilidade pelo suposto problema administrativo ao prefeito de Cascavel e à Transitar.
Em resposta, o prefeito Leonaldo Paranhos da Silva afirmou que as acusações são parte de uma ação política relacionada às eleições. Ele enfatizou que “a prefeitura não autoriza operações aéreas”, e que essa responsabilidade é da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Segundo Paranhos, o município só autoriza a venda de passagens no guichê do aeroporto.
A Anac, por sua vez, afirmou que não interfere em contratos entre empresas aéreas e aeroportos municipais. A agência esclareceu que sua atuação se limita a garantir a segurança das operações aéreas e que os aeroportos tenham a infraestrutura adequada para receber as aeronaves. “A Anac não participa das negociações comerciais entre as partes”, declarou.
A comissão externa da Câmara dos Deputados, que investiga a queda do avião da Voepass em agosto de 2024, convocou o prefeito de Cascavel para uma audiência, prevista para novembro, onde ele deverá prestar esclarecimentos sobre o caso.
O acidente
Em 9 de agosto, um avião do modelo ATR-72, da companhia VoePass, antiga Passaredo, caiu em Vinhedo, no interior de São Paulo, e matou todas as 62 pessoas a bordo, sendo quatro tripulantes e 58 passageiros.
A aeronave partiu, em 9 de agosto, de Cascavel (PR), às 11h46 e tinha como destino o Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, com pouso previsto às 13h40, mas perdeu sustentação em voo e colidiu com o solo às 13h22.
Segundo a Polícia Técnico-Científica de São Paulo, todas as 62 vítimas da queda do avião em Vinhedo, no interior do estado, morreram de politraumatismo quando a aeronave despencou de uma altura de cerca de 4 mil metros e atingiu o solo.
A empresa afirma que a aeronave decolou do Paraná com todas as condições operacionais para cumprir a programação, informação confirmada pelo Cenipa no dia da divulgação do relatório preliminar.
Segundo o órgão, a última revisão da aeronave ocorreu em 24 de junho de 2023. No dia do acidente, foi realizado um “check diário”, que constatou que a aeronave estava apta para voar, conforme normas previstas.
