O vereador Paulo Henrique (PTB), representando mais cinco parlamentares da Câmara de Cacoal, esteve em Porto Velho, nesta quarta, 01/03, na sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, para protocolar denúncia visando investigar supostos atos ilícitos cometidos pelo prefeito de Cacoal, Adailton Fúria (PSD).
A petição foi assinada pelos vereadores Antônio Martins (Podemos), João Pichek (Republicanos), Lauro Costa (PSD), Magnison Mota (PSC), Dr. Paulo Henrique (PTB) e Valdomiro Corá (MDB). A denúncia foi feita ao Procurador Geral de Justiça do Estado de Rondônia, Ivanildo de Oliveira, narrando uma série de fatos tido como ilícitos.
Conforme a denúncia, a Prefeitura de Cacoal, através do edital de teste seletivo simplificado nº. 002/2022/PMC/SEMAD/RO, contratou servidores temporários (emergenciais), para atender a excepcional necessidade de interesse público. Porém as contratações ocorreram sem autorização legislativa, isto é, sem lei anterior aprovada pela Câmara Municipal, o que estaria em total afronta ao artigo 37, IX, da Constituição Federal e a Lei Municipal 2735/2010.
Ao despachar, o Procurador Geral acatou a denúncia formalizada pelos vereadores e determinou diligências com a finalidade de apurar suposto crime administrativo que envolve o prefeito de Cacoal. Considerou o teor da representação e a necessidade de realização de diligências preliminares para colheita de elementos informativos e análise de instauração de procedimento próprio.
Os parlamentares que assinaram a denúncia acreditam que houve crimes de responsabilidade e ato de improbidade administrativa no caso, fundamentados no Decreto Lei 201/1967 e a Lei 8429/1992.
APRESENTAÇÃO- DENÚNCIA MPRO - VEREADORES X PREFEITO CACOAL
