O líder do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), protocolou nesta sexta-feira (29/11) na Casa os dois primeiros projetos do pacote de revisão de despesas públicas. As medidas visam, por exemplo, criar mais regras para o uso do dinheiro público e impor limites ao aumento real do salário mínimo.
O pacote de corte de gastos foi apresentado pelo governo nesta semana. A expectativa do Palácio do Planalto é gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, com o intuito de que as despesas obrigatórias caibam no arcabouço fiscal. Na prática, a meta final do governo é deixar as contas públicas com déficit zero.
Como parte das medidas, Guimarães protocolou um projeto de lei (PL) que trata do aperfeiçoamento de benefícios sociais para estabilizar a economia. A outra proposta diz respeito a um projeto de lei complementar (PLP), que visa impor limites ao crescimento de despesas com seguridade social e pessoal.
Entenda as medidas ponto a ponto:
Benefícios sociais
Uma das medidas apresentadas pelo governo cria novas regras ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
- Torna obrigatória a inclusão do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) nos sistemas informacionais do BPC;
- Vai somar os rendimentos brutos mensais dos membros da família, sem deduções previstas em lei;
- Revoga a não contabilização de benefícios da seguridade social de um membro da família para ter elegibilidade ao BPC;
- Altera a definição de família, sendo permitido a adesão de membros sem coabitação para casos específicos;
- Obriga beneficiários do BPC com cadastro desatualizado há mais de 24 meses a regularizar a situação;
- Faz com que concessionárias de serviços públicos forneçam informações das bases de dados para aperfeiçoar o processo de requisitos para adesão e manutenção do beneficiário do BPC.
No PLP fica estabelecido que só poderão ser criados ou prorrogados novos benefícios de seguridade social pelas regras do arcabouço fiscal.
Salário mínimo
O projeto entregue pelo governo propõe limitar o aumento real do salário mínimo até 2030. A proposta visa vincular o crescimento aos índices de crescimento real da despesa primária, fixados no arcabouço fiscal. Aumente, o salário mínimo é reajustado com base na combinação da inflação do ano anterior e a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB).
Bolsa Família
Os municípios e o Distrito Federal deverão observar o índice máximo de famílias compostos por apenas uma pessoa, e o PL abre a possibilidade de modificar os parâmetros de permanência no Bolsa Família.
Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)
Limita o crescimento anual do FCDF à inflação a partir de 2025.
Proagro
Limita o financiamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) à disponibilidade orçamentária.
Emendas parlamentares
Um dos projetos coloca a possibilidade de contingenciamento e bloqueio de até 15% das emendas parlamentares para conseguir cumprir o compromisso fiscal.
Aumento de despesas com pessoal
Outro trecho proíbe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento (LOA) prevejam até 2030 um crescimento real de gastos com pessoal e encargos dos Três Poderes.
Subsídios e benefícios fiscais
Uma das medidas de corte de gastos é a que barra a concepção de subsídios e benefícios fiscais em anos em que as contas públicas estiverem com déficit.
