Os vereadores Edimar Kapiche, Ezequiel Câmara (Minduim), Josisvan Coelho de Almeida, Luiz Antônio Nascimento Fritz, Paulo Roberto Duarte Bezerra e Romeu Rodrigues Moreira, terão de devolver aos cofres públicos dinheiro recebido, que havia sido descontado da folha, por faltarem aos trabalhos ordinários – sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Cacoal –, mas que foram ressarcidos pelo então presidente Magnison Mota, assim que assumiu o poder legislativo, neste ano.
O dinheiro havia sido descontado pelo ex-presidente Valdomiro Corá e Joao Pichek (presidentes da Câmara na época), que cumpriram o regimento interno e a lei orgânica de Cacoal, efetuando legalmente os descontos nas folhas de pagamento dos vereadores por ausência na sessão legislativa.
Ao tomar posse em maio, o atual presidente Vereador Magnison Mota, orientado pela Procuradoria da Casa, realizou o pagamento em forma de “ressarcimento’ aos colegas vereadores, mas sem nenhuma fundamentação jurídica, conforme apurou o Segundo News.
Outra informação importante, é que a decisão monocrática, foi expedida pelo Conselheiro José Euller Potyguara Pereira de Mello e o número do processo 01599/23/TCE/RO, está a disposição a quem possa interessar.
O TCE/RO só tomou ciência dos pagamentos considerados ilegais, a partir de denúncia. Tanto o presidente da Câmara, quanto a Controladoria Geral, terão de providenciar a devolução imediata de valores que ultrapassam os R$ 15 mil.
Caso o Presidente da Câmara de Vereadores de Cacoal, Magnison Mota não cumpra a determinação, as contas do seu mandato poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas de Rondônia.
Ainda conforme o que apurou a reportagem, a denúncia acatada pelo TCE/RO teve como objetivo combater o dano ao erário e o possível enriquecimento ilícito por parte dos vereadores que receberam o dinheiro.
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processo devolucao de subsidos - decisao (1) decisao tce ro
