O julgamento começou às 18h desta segunda e se estenderá até as 23h59 de terça-feira (3/12). Para formar maioria, é necessário que seis ministros acompanhem a decisão do relator.
Novos critérios de transparência
Embora o ministro tenha revertido a suspensão dos repasses, Dino estabeleceu critérios para garantir a transparência da execução orçamentária. No caso das emendas de relator e de comissão, por exemplo, elas serão liberadas com a devida identificação dos parlamentares.
Já as emendas de transferência especial, que são conhecidas como “emendas Pix”, deverão ser liberadas somente com a apresentação e aprovação do plano de trabalho prévio. A decisão de Dino ainda reforçou que o Congresso não enviou parte das informações necessárias para a identificação dos padrinhos de repasses das emendas de relator (RP9).
Os pagamentos das emendas estão suspensos desde agosto, quando Dino solicitou que o Executivo e o Legislativo apresentassem regras de transparência e rastreabilidade na destinação dos recursos. À época, a decisão liminar foi referendada, por unanimidade, no plenário do STF.
Recentemente, o Congresso Nacional aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP) com novas regras de rastreabilidade e transparência para destinação de recursos e a não individualização das emendas de bancada.
