O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou projeto de lei para regular a utilização da inteligência artificial (IA) no Brasil (PL 2338/2023). A proposta estabelece fundamentos para o desenvolvimento e implementação do uso de sistemas de IA; prevê direitos às pessoas afetadas e medidas para fomentar a inovação; traz diretrizes sobre direitos autorais em conteúdos criados por IA; veda técnicas que apresentem risco excessivo, entre outros pontos.
“O projeto tem um duplo objetivo. De um lado, estabelece direitos para proteção do elo mais vulnerável em questão, a pessoa natural que já é diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial. De outro lado, ao dispor de ferramentas de governança e de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico”, argumenta o senador em sua justificativa.
O texto tem como base outras propostas em tramitação na Câmara e no Senado e também o relatório entregue a Pacheco no final de 2022, elaborado por uma comissão de juristas criada com o objetivo de desenvolver a regulamentação da IA no país. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, que presidiu a comissão de juristas, destacou que diversos representantes da sociedade civil e especialistas foram ouvidos, além de terem realizado audiências públicas e seminário internacional para a construção do relatório.
“A comissão procurou se inspirar não apenas nas inúmeras contribuições apresentadas, mas também na experiência internacional, procurando, desse modo, sugerir um modelo de regulação que ao mesmo tempo promova de um lado segurança jurídica e inovação tecnológica e, do outro, garanta a proteção dos direitos humanos e das garantias individuais”, disse o ministro.
A IA tem sido tema de debate em vários países. Nos Estados Unidos, a vice-presidente Kamalla Harris recebeu, na última quinta-feira (4) na Casa Branca, líderes do Google, Microsoft, OpenIA — desenvolvedora do Chat GPT — e da Anthropic, startup de IA, para pedir que as empresas se comprometam com a segurança no setor.
IA e propriedade intelectual
O projeto permite à inteligência artificial a utilização automatizada de obras em processos de mineração de dados e textos em sistemas de IA sem ofensa a direitos autorais. No entanto, de acordo com o texto, o uso não pode ter como objetivo a simples reprodução, exibição ou disseminação da obra original em si; deve ocorrer na medida necessária para o objetivo a ser alcançado; não pode prejudicar de forma injustificada os interesses econômicos dos titulares; e não pode concorrer com a exploração normal das obras.
Segundo o autor, a proposta “traça balizas para conformar direitos autorais e de propriedade intelectual à noção de que os dados devem ser um bem comum e, portanto, circularem para o treinamento de máquina e o desenvolvimento de sistema de inteligência artificial, sem, contudo, implicar em prejuízo aos titulares de tais direitos”.
O advogado e mestre em Gestão de Riscos e Inteligência Artificial da Universidade de Brasília (UnB), Frank Ned Santa Cruz, explica que enquanto a propriedade intelectual protege a ideia de uma inovação, o direito autoral protege a associação do criador à ideia. Segundo o especialista, atualmente, não é possível atribuir autoria de um conteúdo criado por IA e que as criações não são pautadas por uma única obra.
“As redes neurais artificiais realizam centenas ou milhares de cálculos. Então veja que necessariamente ela não é pautada em uma única base de dados, mas em um conjunto de base de dados. Da mesma forma, a mente humana, a mente criativa, mesmo quando ela produz uma nova obra, uma nova arte, ela não faz isso, necessariamente, a partir de uma única referência. Ela utiliza um complexo de referências”, afirma Santa Cruz.
Entrevista: Frank Ned Santa Cruz explica relação da IA com a propriedade intelectual
