A Secretaria Municipal de Agricultura de Cacoal, através de parceria com órgãos do Estado e da União, está realizando as inscrições dos agricultores interessados em efetuar a regularização do Cadastramento Ambiental Rural de suas propriedades.
As inscrição dos produtores na SEMAGRI será realizado no período de 23 de fevereiro a 17 de março de 2023, das 08 às 16 horas (Informações no telefone 69 99396-6000).
Para se cadastrar, são necessários os seguintes documentos:
Documentos pessoais do proprietário (RG e CPF ou CNH); Documento de comprovação de propriedade ou posse; Memorial descritivo da propriedade; Se casado, RG, CPF ou CNH do cônjuge e Certidão de Casamento.
O Cadastro Ambiental Rural é uma exigência prevista no Código Florestal (Lei Federal no 12.651/2012), que é o principal marco regulatório para a gestão de florestas e demais formas de vegetação em imóveis rurais no Brasil. A sua implantação efetiva é fundamental para conciliar o aprimoramento e expansão da produção agropecuária com a conservação ambiental.
O CAR, registro público eletrônico de imóveis rurais em âmbito nacional, é um dos instrumentos essenciais para a implementação dessa lei. Com o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compõe uma base de dados destinada ao controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento.
Em Rondônia, o principal órgão encarregado pela implementação do CAR é a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), por meio da Coordenadoria de Monitoramento e Regularização Ambiental Rural (COMRAR).
Para as atividades de análise e validação do CAR, a Sedam conta com uma sala com 25 estações de trabalho e 2 servidores. O órgão dispõe atualmente de 11 analistas e um gerente operacional envolvido nestas atividades. Além disso, tem-se ainda 2 assessores jurídicos, 3 analistas encarregados do PRA, um elaborador do CAR e 1 colaborador para suporte ao sistema. Para o desenvolvimento das análises, a Sedam atua em parceria ou recebe apoio de diferentes instituições.
Dentre elas estão a Cooperação Alemã, por meio da GIZ, o Governo do Acre, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER) e a Universidade Federal de Lavras (UFLA). Além disso, existe uma proposta para contratação de organizações privadas para a análise e validação dos cadastros com recursos dos projetos CAR-KfW3 e Paisagens Sustentáveis da Amazônia. Em 2014, a Sedam captou R$ 35 milhões com o Fundo Amazônia para o Projeto de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental Integrado (PDSEAI), onde 32% é destinado para o CAR. O projeto ainda está vigente e o recurso tem sido utilizado para estruturação da Secretaria, como aquisição de equipamentos de informática, veículos, capacitações, etc. Como contrapartida da Sedam está a disponibilização de recursos para o desenvolvimento e customizações dos módulos de cadastro, análise e PRA.
