“O que cria dificuldades impeditivas para a produção de bioinsumos para uso próprio nas chácaras, sítios e fazendas não é o Decreto 6.913, de 2009, e sim a Lei 14.785, de 2023, conhecida como Nova Lei dos Agrotóxicos“, defenderam a Associação Brasileira de Bioinsumos (Abbins) e o Grupo Associado de Agricultura Sustentável (Gaas).
De acordo com as entidades, o novo dispositivo retira dos agricultores o direito garantido desde 2009 de produzir bioinsumos para uso próprio sem a necessidade de registro. A nova legislação exige que o agricultor obtenha autorização prévia ou registro junto a órgãos federais, uma exigência semelhante à de empresas industriais.
“A derrubada do veto ao artigo 24 da Lei do Autocontrole e a aprovação de um Projeto de Lei de Bioinsumos que seja garantidor e que corrija os erros relacionados aos bioinsumos contidos na Nova Lei dos Agrotóxicos, até o final de 2024, é fundamental para que milhares de agricultores não sejam prejudicados”, dizem as instituições.
A Abbins e o Gaas destacam que essas mudanças, com entrada em vigor prevista para janeiro de 2025, afetam diretamente os agricultores, que, segundo a nota, já utilizam bioinsumos em suas propriedades de forma segura e eficiente.
“Não é razoável que o agricultor seja privado de um direito que já possui para que indústrias gananciosas tenham o monopólio da produção e venda de bioinsumos”, argumentam a Abbins e o Gaas.
Posição da FPA
Na última quinta-feira (31/10), a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) reagiu e está tentando pressionar para “resolver um conflito de legislação que, por meio do Decreto nº 6.913/2009, só permite a produção própria de bioinsumos até dezembro de 2024”, destacou a nota.
Para os representantes da Frente é necessário aprovar uma nova lei de bioinsumos, ou derrubar o veto presidencial nº 65 da Lei do Autocontrole para que, a partir de janeiro de 2025, “a produção on farm será ilegal, afetando grande parte dos pequenos agricultores e produtores orgânicos. A infração será punida com pena de 3 a 9 anos de prisão e multa”, enfatizou o comunicado da FPA.
“No sentindo de garantir a produção em biofábricas nas propriedades, sem colocar os pequenos produtores na irregularidade, especialmente de orgânicos, o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), integrante da FPA, está trabalhando em uma minuta de substitutivo elaborada a partir do debate com mais de 50 entidades do setor, ouvindo também os órgãos do governo”, divulgou a Frente.
Nesta segunda-feira (4/11), a FPA voltou a usar as redes sociais para divulgar sua contrariedade à aprovação da Lei dos Agrotóxicos tal como está o texto, justificando uma potencial criminalização. O assunto ainda está em debate.
