Publicada pelo Governo de Rondônia em 20 de dezembro de 2023, a Lei nº 5.706 isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) as motocicletas de até 170 cilindradas. Esse benefício entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024 e abrange um total de 350.595 motocicletas no estado.
Com essa isenção, os proprietários dessas motocicletas estarão dispensados do pagamento do IPVA, sendo necessário apenas efetuar o pagamento da taxa de Licenciamento Anual do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO), no valor de R$210,18. Além disso, eles também estão isentos da taxa do Corpo de Bombeiros.
O governador Marcos Rocha destaca que essa medida visa reduzir os custos para as pessoas que utilizam esse meio de transporte, beneficiando especialmente aqueles que dependem da motocicleta para ir ao trabalho ou que a utilizam como fonte de renda.
É importante que os proprietários estejam cientes dessas mudanças na legislação para cumprir as obrigações fiscais corretamente.
