ADRIANO MACHADO/REUTERS
Na manhã desta quarta-feira, 6 de setembro, durante entrevista, a procuradoria da Câmara Municipal de Vereadores de Cacoal (RO), anunciou em alto e bom som, que não estaria descumprindo as Leis mantendo o presidente da mesa diretora Magnilson Mota a frente da casa de leis municipal.
Durante a coletiva em que personalidades, autoridades políticas, representantes de entidades, órgãos e da sociedade civil organizada participaram, o advogado Tony Pablo de Castro Chaves deixou claro que havia brechas no documento enviado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, como por exemplo, a especificação de prazos, o que dava direitos da manutenção de Magnilson a frente do poder legislativo municipal.
Magnilson Mota e os membros da mesa diretora, deveriam ter obedecido imediatamente a ordem do Ministro do STF, dado posse a mesa diretora eleita em 5 de dezembro de 2022 e posteriormente recorrido, já que não concordavam. Nada disso foi feito.
O ministro diz o seguinte no documento desta tarde, que além de desautorizar as decisões tomadas pelo vereador Magnilson através de orientação jurídica, ainda impõe o cumprimento imediato da sua decisão.
“No Estado Democrático de Direito é possível discordar das decisões judiciais, bem como delas recorrer. A ninguém é dado, porém, especialmente ao agente público, descumpri-las”, pontuou.
Mesmo alegando que não houve quórum no dia 5 de dezembro de 2022, a eleição foi reconhecida como legítima pelo STF. E o Ministro André Mendonça ainda deixa claro. “O então Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, diante da clara determinação judicial emanada da Suprema Corte brasileira, deveria ter imediatamente adotado as providências cabíveis para restabelecer a Mesa Diretora eleita em dezembro de 2022”.
Ao que tudo indica é findo a problemática da disputa de poderes na Câmara Municipal de Vereadores de Cacoal.
O Ministro André Mendonça ainda coloca no documento um trecho em que cita sessão ocorrida 19 de dezembro de 2022 e que foi postada no canal da plataforma de vídeos Youtube com a legenda “40° Sessão Ordinária 2022, Câmara Municipal de Cacoal”, onde se constata, em alto e bom som, no tempo 2:49:30 a seguinte fala do então Presidente da Casa: “declaro vencedora a chapa ‘Harmonia e independência continua’ presidida pelo vereador Valdomiro Corá, como vencedora para a direção do Poder Legislativo de Cacoal no biênio 2023-2024”.
Até o fechamento dessa matéria, a procuradoria da casa e nem o vereador Magnilson Mota, haviam se manifestado sobre a nova decisão do STF.
Se Magnilson Mota não cumprir, já que ele deverá fazê-lo mesmo em regime de plantão, poderá ser multado em R$ 10 mil diários.
André Mendonça determinou o prazo de 48 horas para a Câmara Municipal de Cacoal, por meio do vereador Magnison da Silva Mota, comprove documentalmente o fiel cumprimento da decisão proferida pela Suprema Corte em 21 de agosto.
O Ministro do STF também exige relatório pormenorizado, ou seja, carregado de detalhes minuciosos, de todas as providências adotadas a partir das 17h15 de 24 de agosto, bem como respectivos documentos decorrentes.
Antes de encerrar o documento, o Ministro André Mendonça deixa claro que será avaliada a necessidade de instauração de inquérito policial para apuração a práticas de crimes, bem como a remessa de cópia ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO) para apuração de eventual ato de improbidade administrativa.
