O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou nesta quarta-feira (7/8) que o presidente Lula só vai enviar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança para o Congresso Nacional depois de ouvir governadores e chefes do legislativo.
Uma primeira versão dessa PEC de Lewandowski foi entregue para Lula no começo do mês passado. O texto, que não foi divulgado na íntegra, prevê a ampliação de funções da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal, além da inclusão do Sistema Único de Saúde de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a junção dos fundos bilionários de segurança e de sistema prisional em um só.
“Nós temos um texto básico para discutir, não é um texto definitivo, obviamente. Nós temos um ponto de vista técnico, mas é claro que o projeto do legislativo tem que ter os insumos políticos. E agora a área política do governo vai tratar desse aspecto”, afirmou Lewandowski logo após reunião com Lula no Palácio do Planalto.
Essa PEC de Lewandowski é uma aposta para melhorar a avaliação da segurança pública no governo Lula, mas não andou muito desde que começou a ser divulgada. Políticos de oposição desconfiam que o projeto pode dar mais poder para a União e diminuir a autonomia das unidades da federação.
Já os técnicos do Ministério da Justiça defendem que a PEC tem o objetivo de seguir uma lógica semelhante ao que acontece na área da saúde com o SUS e na parte da assistência social com o Suas, em que são pactuados planos e ações entre governos federal, estaduais e municipais.
União mais presente
A lei que cria o Sistema Único de Saúde de Segurança Pública existe desde 2018, mas ela ainda não foi colocada totalmente em prática. Em resumo, o Susp é uma integração entre todas as polícias, com a definição de regras e metas conjuntas.
“O presidente está de acordo com isso, que a União precisa atuar de forma mais presente, mas hoje não tem instrumentos para isso porque o papel da União nesse aspecto não se encontra na Constituição”, defende Lewandowski.
A Advocacia Geral da União (AGU) já deu sinal positivo para o texto original da PEC e os impactos financeiros da aprovação do projeto estão sendo avaliados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do Brasil.
Participaram da reunião outros integrantes do governo e ministros que já foram governadores, como o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin; ministro da Casa Civil, Rui Costa; ministro dos Transportes, Renan Filho; ministro da Educação, Camilo Santana; ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias; ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes; advogado-Geral da União, Jorge Messias; e diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
