O dia 07/09/2023 marca o nascimento do CEID ? Centro de Estudos em Integridade e Desenvolvimento, entidade que, como o próprio nome revela, dedica-se a promover a integridade e o desenvolvimento.
A ideia de integridade é usualmente associada a custos e burocracia. Mas esta associação nem sempre está correta. Em muitos casos, a conformidade, ética e sustentabilidade de uma atividade produtiva poderá representar benefícios e, especialmente, lucro. O agronegócio não é diferente.
Um primeiro exemplo que confirma esta ideia é a CPR Verde. Instituída pela Lei 13.986/2020 (Lei do Agro 1) e aprimorada pela Lei 14.421/2022 (Lei do Agro 2), a CPR Verde é um título de crédito estipulando pagamento pelos serviços ambientais prestados pelo produtor que conserva, recupera e realiza o manejo sustentável de florestas nativas e respectivos biomas, bem como recupera áreas degradadas e presta serviços ambientais.
A ideia basilar deste título do agronegócio é recompensar o produtor rural pela preservação do meio ambiente e, ao mesmo tempo, permitir que terceiros que possam adquirir estes títulos como forma de compensar atividades não-sustentáveis. Segundo estimativas do governo federal, o mercado de CPR Verde deverá atingir R$ 30 bilhões até 2025.
O Plano Safra 2023/24 é outro exemplo que premia a integridade. Produtores rurais com Cadastro Rural Ambiental ? CAR analisado poderão ter acesso a linhas de crédito com 0,5% de desconto na respectiva taxa de juro. Criado pela Lei nº 12.651/2012, o CAR é um registro público eletrônico nacional obrigatório. Tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, que compõem a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento do país.
A apresentação do CAR para obtenção do financiamento público já era uma exigência legal do Código Florestal Brasileiro e do Manual de Crédito Rural publicado pelo Banco Central do Brasil.
Mas o desconto para quem tenha o CAR aprovado é uma novidade muito bem-vinda e que incentiva a conformidade ambiental de forma concreta.
O Plano Safra 2023/24 vem linha com a tendência global de privilegiar o financiamento de atividades e investimentos que observam as melhores práticas de ESG ou Environmental, Social and Governance, expressão cunhada no inglês para resumir padrões de sustentabilidade ambiental, social e a governança.
Um terceiro exemplo que ilustra a vinculação entre integridade e desenvolvimento vem da Europa. No último dia 29/06, entrou em vigor o regulamento para barrar a importação e a exportação de produtos cuja produção esteja associada ao desmatamento e a degradação florestal. A lista inclui soja, gado, café, madeira, borracha, cacau e óleo de palma.
Além de “desmatamento livre”, o produto precisa ser produzido em conformidade com a legislação do país produtor, o que deverá ser demonstrado em processo de auditoria prévia.
O regulamento começa a produzir efeitos em 18 meses, tornando a conformidade condição para acesso do mercado europeu. Legislações similares estão sendo gestadas em países como Estados Unidos, Reino Unido e China.
Os exemplos acima nos levam a concluir que a integridade não só “vale a pena” por questões éticas, mas também como objetivo de gerar riqueza e desenvolvimento.
*Integridade e Desenvolvimento é uma coluna do Centro de Estudos em Integridade e Desenvolvimento (CEID), do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC). Os artigos têm publicação semanal.
