* Integridade e Desenvolvimento é uma coluna do Centro de Estudos em Integridade e Desenvolvimento (CEID), do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC). Este artigo reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do CEID e INAC. Os artigos têm publicação semanal.
As emendas parlamentares são instrumentos fundamentais no processo legislativo brasileiro, permitindo que deputados e senadores direcionem recursos do orçamento federal para projetos específicos em suas bases eleitorais.
Essas emendas são usadas para atender demandas locais, como obras de infraestrutura, saúde e educação, entre outras. Elas possibilitam que recursos públicos sejam destinados a projetos essenciais que nem sempre são priorizados em orçamentos centralizados, permitindo maior flexibilidade para o atendimento das necessidades locais.
No entanto, com a criação da modalidade de emenda parlamentar conhecida como “Emenda PIX” — desenvolvida para simplificar e agilizar a alocação de recursos federais diretamente aos estados e municípios — abre-se uma grande brecha para a corrupção. Esses recursos são transferidos sem a necessidade de identificação prévia ou formalização de convênios, o que torna o processo vulnerável.
Isso significa que, sem uma estrutura rigorosa de controle, a alocação desses recursos ocorre de maneira muito mais suscetível a desvios e má gestão, aumentando os riscos de corrupção, especialmente em municípios que já enfrentam desafios fiscais e de governança.
Embora haja defensores de sua concepção e uso, o fato é que a Emenda PIX transforma o que deveria ser um instrumento de desenvolvimento em uma potencial arma para a corrupção. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) contabilizou a transferência de R$ 3,9 bilhões ao longo deste ano, restando ainda R$ 2,9 bilhões a serem transferidos, o que ilustra o alto volume de recursos que circulam sem o devido monitoramento.
A velocidade e o volume dessas transferências, somados à falta de formalização de convênios e controle adequado, tornam o processo altamente vulnerável e propício a práticas ilícitas. Afinal, o Brasil já possui um histórico preocupante de corrupção, mesmo sob a vigilância de rígidos mecanismos de fiscalização.
Em um país como o Brasil, onde a falta de transparência frequentemente cria brechas para atos ilícitos, o cenário torna-se ainda mais nebuloso, com consequências graves para a economia e para a confiança pública. A Emenda PIX, se mal gerida, pode intensificar esses problemas, comprometendo os investimentos necessários para áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura.
Outro problema a ser considerado é a falta de estruturas de governança no setor público, o que não só facilita a má gestão, mas também favorece a aplicação dos recursos em áreas que atendem a interesses privados em detrimento do bem público. Em estados e municípios com menor capacidade administrativa, a aplicação desses recursos sem a devida governança pode resultar em desperdício e decisões que priorizam interesses políticos em vez das reais necessidades da população.
Segundo a teoria do principal-agente, no âmbito da governança corporativa, o agente (governo) deve agir no melhor interesse do principal (cidadão). Nesse contexto, a falta de controles adequados pode levar os agentes a desviarem recursos, traindo a confiança depositada pela sociedade. É fundamental, portanto, estabelecer critérios de prestação de contas transparentes, especialmente em tempos de crescente desconfiança pública nas instituições.
Para mitigar esses riscos, é essencial que o governo fortaleça seus mecanismos de controle e adote práticas de governança que garantam o uso eficiente dos recursos públicos. O uso de tecnologias para monitoramento e auditoria em tempo real, como plataformas digitais de transparência, pode fornecer relatórios detalhados sobre a alocação e aplicação dos recursos, permitindo um acompanhamento mais eficaz dos recursos destinados à Emenda PIX.
Na União Europeia, por exemplo, sistemas de pagamento digital e transferência de recursos públicos são acompanhados por regulamentações rigorosas, com auditorias frequentes e mecanismos avançados de rastreamento de despesas públicas, além do uso de tecnologias que garantem a integridade dos processos orçamentários.
É inacreditável que ainda existam defensores deste modelo de Emenda PIX sem controles adequados. Contudo, apesar das resistências, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a necessidade de maior rigor e transparência, afirmando que as emendas devem passar por controle mais rígido e que a destinação de recursos públicos não pode ocorrer sem mecanismos de fiscalização eficientes.
Com essa decisão, o Brasil deve adotar um enfoque mais cauteloso e estruturado na aplicação das emendas especiais, implementando melhores práticas de transparência e utilizando tecnologias que facilitem a fiscalização em tempo real. Um esforço conjunto entre governo, órgãos de fiscalização e sociedade civil é indispensável para garantir que as emendas sejam aplicadas de forma ética e responsável.
A Emenda PIX, em sua forma atual, não só facilita a corrupção, como também representa um retrocesso no combate à má gestão pública. A adoção imediata de práticas de compliance é crucial para garantir que a Emenda PIX se transforme em um instrumento ágil, capaz de promover o desenvolvimento do país de maneira ética e eficiente.
