Depois de mais de 30 anos em discussão, o Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20) a emenda constitucional da reforma tributária numa sessão solene com deputados e senadores. A matéria reformula o sistema tributário brasileiro, que passará a ter três impostos em vez de cinco. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou do ato.
“Independentemente da postura política, de partidos políticos, esse Congresso Nacional teve que mostrar compromisso com o povo. Com direita, esquerda, mulheres, homens, negros e brancos, [o Congresso] é a cara da sociedade brasileira”, afirmou Lula em discurso na cerimônia.
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também comemorou a promulgação. “Esse dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, do povo brasileiro. Por muitos anos, acreditamos que a reforma tributária, com todas as suas dificuldades e divergências, e com toda a sua magnitude, não sairia do papel”, disse.
A sessão foi marcada por aplausos e vaias a ministros e ao presidente Lula. Ao iniciar o discurso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu decoro por parte dos parlamentares e apelou para que discussões fossem deixadas para as sessões próprias para esse fim. “É a primeira ampla mudança do sistema tributário nacional feita no regime democrático. Aqui todas as correntes políticas, linhas de pensamento, puderam expor suas ideias, propostas e objetivos.”
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o resultado da reforma “é um vetor de muitas vontades” e que, por isso, não cabe a análise de “perfeição ou imperfeição”. “Ela é perfeita porque foi feita sob a democracia, porque todo mundo foi ouvido e participou e porque contém no seu próprio texto a cláusula da periódica revisão”, disse, completando que se trata de uma reforma “perfeita porque é humilde e reconhece que o processo histórico há de torná-la ainda melhor”.
Ao situar o papel da reforma para o futuro, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que esta é “a última reforma que faltava para fazer o Brasil realmente crescer, pela primeira vez em 30 anos, acima da média medíocre de 1% ao ano”. “É a reforma que vai dar dignidade ao povo brasileiro.”
Os novos impostos estabelecidos na reforma são:
• o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal);
• a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os impostos federais PIS/Pasep, Cofins e IPI; e
• o Imposto Seletivo (IS), que terá cobrança federal e tem o objetivo de desestimular a comercialização de produtos e serviços que prejudiquem a saúde e o meio ambiente.
As novas alíquotas serão implementadas totalmente apenas em 2033; no entanto, o governo calcula que o índice deve ficar entre 25% e 27,5%. Se esse cenário se confirmar, o Brasil terá uma das maiores porcentagens do Imposto de Valor Agregado do mundo. Atualmente, a média das taxas praticadas por países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 19,2%.
A definição da alíquota, no entanto, só será feita a partir de 2024, por meio de uma lei complementar, assim como outros temas — por exemplo, itens que vão compor a cesta básica, definição de regimes diferenciados, funcionamento do comitê gestor do IBS e implementação do Imposto Seletivo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pede a interlocutores que as leis complementares sejam avaliadas de forma simultânea no Congresso e paralelamente à discussão da segunda parte da reforma, focada no Imposto de Renda.
• Cesta básica: o texto prevê a criação de uma cesta básica nacional de alimentos que serão isentos de impostos. Os produtos ainda serão definidos por uma lei complementar, mas a lista poderá conter itens típicos de cada região.
A Câmara decidiu eliminar a regra criada no Senado que criava uma cesta básica estendida, que contemplaria, por exemplo, produtos de higiene pessoal e de limpeza e que teria desconto de 60% nos impostos.
• Cashback: a proposta também cria um cashback (“dinheiro de volta”, em português), que é uma espécie de crédito adquirido no ato do consumo. Com isso, uma parte do valor será devolvida, seja com depósito em conta, seja na forma de desconto na compra de outro produto.
• “Imposto do Pecado”: pela proposta aprovada no Congresso, será criado um Imposto Seletivo, chamado de “Imposto do Pecado”, com alíquota de 1% sobre produtos com impactos à saúde ou ao meio ambiente, como, por exemplo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e agrotóxicos.
Durante o debate na Câmara, ficou suprimido do texto o Imposto Seletivo sobre a fabricação, a comercialização e a importação de armas de fogo e munições. O Senado havia incluído essa possibilidade, mas os deputados rejeitaram a proposta.
• Zona Franca de Manaus: a área industrial terá a competitividade preservada, com a aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) específico para a região. Na discussão no Senado, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), chegou a incluir a possibilidade da criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para a Zona Franca; no entanto, a ideia sofreu resistência na Câmara.
