Corpo de Bombeiros de RO suspende edital de processo seletivo denunciado por falta de vagas para pessoas negras e PCDs

Legislação Estadual de Rondônia:

• Lei Complementar Estadual nº 715/2013: Estabelece normas complementares às legislações federais para a inclusão de pessoas com deficiência no serviço público estadual.

O edital suspenso pelo CBMRO, previa a contratação temporária de quatro profissionais (dois analistas em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e dois arquitetos). Havia também a previsão de cadastro reserva com 12 vagas para cada função, mas não destinava vagas para cotas.

De acordo com o Grupo de Pesquisa Mapinguari, a ausência de cotas no edital evidência práticas de exclusão que contribuem para a perpetuação de desigualdades históricas e sistemáticas.

O Ministério Público de Rondônia informou que recebeu a denúncia e instaurou um procedimento. No entanto, este foi arquivado após constatar que o órgão suspendeu o edital para realizar as adequações necessárias e destinar a reserva para cotas.

Conforme o Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO), a suspensão temporária foi necessária para garantir que o processo seletivo atenda a todos os requisitos legais e administrativos.