O piso salarial nacional da enfermagem é resultado dos esforços de construção de pontes com todos os envolvidos e, conduzido, principalmente, pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e fruto da luta cotidiana dos mais de 2,5 milhões de profissionais de enfermagem. Após a sanção presidencial da lei 14.434/22, o Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) tem recebido diversas denúncias de profissionais que atuam em instituições de saúde privadas, referente a demissões.
Importante reforçar que, de acordo com a lei 14.434/22, a remuneração mínima para enfermeiros foi fixada em R$ 4.750,00, 70% deste valor para técnicos e 50% para auxiliares e parteiras e, em muitas instituições profissionais recebem salários vergonhosos por jornadas exaustivas, em condições insalubres de trabalho. Qualquer demissão de profissionais de Enfermagem agrava ainda mais o subdimensionamento crônico constatado pela equipe de fiscalização do Coren-RO na maioria das instituições de saúde públicas e privadas em todo o Estado de Rondônia. O subdimensionamento é objeto de dezenas de Ações Civis Públicas protocoladas pelo Conselho ao longo dos últimos anos na Justiça Federal.
O fato da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) ter protocolado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7222, não suspende o dever das instituições públicas e privadas de saúde cumprirem a lei, uma vez que não há qualquer decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda os efeitos da lei. Em Rondônia, essas demissões irão gerar déficit de profissionais, sobrecarga de trabalho e desvio de função, o que irá interferir diretamente na assistência ao paciente.
O Conselho de Enfermagem de Rondônia repudia tais demissões por parte de instituições privadas de saúde e, reitera que não admitirá injustiças praticadas contra os profissionais de enfermagem, bem como estará vigilante para o cumprimento do piso salarial no âmbito do Estado de Rondônia, adotando medidas administrativas e judiciais sempre que for necessário, uma vez que a conquista do piso é uma vitória histórica da categoria e o Coren-RO não deixará de lutar para que a lei seja respeitada e cumprida.
