CNJ pede que Justiça de Rondônia explique pagamentos milionários feitos a juízes e desembargadores

Já o juiz de Direito Glauco Antônio Alves recebeu um dos maiores valores líquidos: quase R$ 1,2 milhão.

Em nota enviada à imprensa, o TJ-RO diz que os valores são referentes ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), indenização de férias e outros direitos que estavam acumulados (confira a nota na íntegra abaixo).

O órgão aponta ainda que esses pagamentos foram “devidamente autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e também pelo Tribunal Pleno Administrativo de Rondônia” e que a previsão orçamentária para os pagamentos existe desde 2023.

Na mesma nota, o TJ-RO cita uma decisão monocrática da Corregedoria Nacional de Justiça para apontar que o CNJ teria reconhecido o direito dos magistrados em receber o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).

No entanto, o CNJ aponta que essa decisão citada se refere apenas aos magistrados da Justiça Federal e ressalta que, meses depois, outra decisão do Ministro Corregedor Nacional de Justiça suspendeu o pagamento dos valores retroativos do ATS.

“Desse modo, não houve – por parte da Corregedoria Nacional de Justiça – autorização de pagamento expressa, e nem mesmo tácita, de Adicional por Tempo de Serviço aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia”, aponta o Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Otávio Henrique Martins Port, no Pedido de Providência.

O CNJ pede esclarecimentos do Tribunal de Justiça de Rondônia, em um prazo de cinco dias, sobre os valores pagos aos juízes e desembargadores e o fundamento normativo que autorizou referido pagamento.

O g1 questionou ao TJ-RO sobre o Pedido de Providências feito pelo CNJ, mas o órgão não respondeu até a última atualização desta matéria.

Na sexta-feira (3), o TJ-RO se posicionou sobre o pagamento dos salários com a seguinte nota:

Sobre os pagamentos efetuados aos magistrados de Rondônia, identificados pela rubrica “ vantagens eventuais”, o Poder Judiciário de Rondônia informa que eles se referem ao ATS – Adicional por Tempo de Serviço, indenização de férias e outros direitos que estavam acumulados, os quais foram devidamente autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e também pelo Tribunal Pleno Administrativo de Rondônia.

A previsão orçamentária para isso existe desde 2023, o que possibilitou o pagamento em fevereiro de 2024. Todos os pagamentos estão devidamente identificados com sua base legal na página da transparência do TJRO.

O TJRO é um Tribunal comprometido com os seus deveres, tanto que foi reconhecido pelo CNJ com cinco selos Diamante e por várias boas de práticas, que inspiram outros tribunais.

Portanto, os pagamentos legais realizados em fevereiro não invalidam a responsabilidade fiscal e o compromisso, tanto de juízes quanto de servidores, de contribuírem, com o seu trabalho, não apenas para o engrandecimento do Tribunal, mas sobretudo para o adequado atendimento ao jurisdicionado.

Sobre o ATS

Em dezembro de 2022, o Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia julgou procedente, a exemplo de outros tribunais, o pagamento do retroativo do Adicional de Tempo de Serviço a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas, que teve origem em ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, em 2007.

O Conselho da Justiça Federal, que congrega os cinco tribunais regionais federais, também em 2022 (Processo n. 0003402-07.2022.4.90.8000), reestabeleceu o ATS e a matéria foi submetida ao Conselho Nacional de Justiça, que reconheceu o direito dos magistrados em receber o ATS como vantagem pessoal.

No CNJ (Pedido de Providências n. 0007591-71.2022.2.00.0000) o Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça, entendeu que a decisão encontrava respaldo em julgados do Supremo Tribunal Federal, (RE 606.358, ADI 3.854/DF e ADI 4014/DF) e que as ações coletivas, portanto, tinham efeito vinculativo, não podendo o CNJ se opor, e então estabeleceu a legalidade do pagamento.

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— O Minuto Notícia (@salimlocutor) May 7, 2024