Um documento emitido pela presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Cacoal (RO) circulou nesta semana, divulgando a “instituição da assessoria militar” para o presidente da casa de leis municipal, além de outras providências.
A instituição baseada em termos da Lei 2011 de 2008, além de um Decreto de 1982, quando na instituição do Estado, permite que militares da ativa, façam a segurança do presidente da Câmara Municipal, que atualmente é o vereador Magnison Mota (PSC).
Ainda conforme o documento, o militar nomeado responderá unicamente ao gabinete da presidência da casa de leis. Esse militar, vai atuar como superintendente da assessoria militar, coordenando a segurança pessoal do presidente.
No documento que chegou a Redação do Segundo News, é possível ver as especificações da função do militar que será nomeado. Veja abaixo, quais são:
I – Organizar e dirigir serviços de segurança e inteligência:
- Pessoal do chefe do Poder Legislativo Municipal;
- Físico da residência do chefe do Poder Legislativo Municipal;
- Pessoal de autoridade e/ou dignatários em visita oficial a cidade, por requisição do Chefe do Poder Legislativo Municipal;
II – Manter canal técnico entre o Poder Legislativo e o Comando Geral da Polícia Militar de Rondônia, visando interesses mútuos do Poder Legislativo da Polícia Militar;
III – Representar o chefe do Poder Legislativo quando determinado nos atos e solenidades cívico-militares;
IV – Coordenar e executar as operações de transporte terrestre do Chefe do Poder Legislativo, inclusive na condução de veículos oficiais;
V – Executar outras tarefas correlatas, atinentes a segurança do chefe do Poder Legislativo.
