A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (14) um projeto de lei que criminaliza a “discriminação” cometida “em razão da condição de pessoa politicamente exposta”.
A proposta foi votada sob protestos de parlamentares da base aliada do governo Lula (PT) e da oposição ao petista. O texto foi aprovado por 252 a 163 votos e agora seguirá para o Senado.
O projeto considera pessoa politicamente exposta os mais altos cargos da República, incluindo presidente, deputados federais e senadores. Também são incluídos na lista, entre outros, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, presidentes e tesoureiros de partidos políticos, além de governadores, prefeitos, deputados estaduais e vereadores.
Segundo o texto, a condição de pessoa politicamente exposta permanece válida por até cinco anos após a pessoa deixar sua função pública. Os benefícios previstos no texto se estendem aos familiares, “estreitos colaboradores” e empresas das pessoas nessas condições.
A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, também prevê punição para crimes resultantes de discriminação contra pessoa que esteja respondendo investigação preliminar ou que seja ré de processo judicial em curso.
O projeto prevê pena de prisão de dois a quatro anos, além de multa, para a instituição que a concessão de crédito ou a abertura de conta corrente a qualquer indivíduo “em razão da condição de pessoa politicamente exposta”.
Também consta na proposta uma série de regras que as instituições financeiras precisam cumprir em caso de recusa. Prevê por exemplo como infração negar a concessão de crédito sem apresentação de documento com a motivação técnica da decisão, baseando-se apenas na condição de pessoa politicamente exposta. Em caso de não entrega dessa documentação no prazo de cinco dias a partir de solicitação, a instituição fica sujeita a multa diária de R$ 10.000.
Orientaram contra o texto os partidos Novo e a federação PSOL-Rede -a federação PT, PC do B e PV liberou sua bancada. A oposição também orientou contra, enquanto o governo não orientou.
O projeto foi relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA). O texto não constava na pauta da sessão, o que gerou críticas dos parlamentares. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a apreciação do projeto já havia sido discutida em reunião do colégio de líderes nesta semana.
“Se queremos debater algo sério para, de fato, acabarmos com as discriminações e os problemas de uma pessoa politicamente exposta, como todos nós somos, temos que fazer algo que não passe essa mensagem para a opinião pública. E é isso o que vai ser noticiado, ou seja, que a Câmara dos Deputados está votando um projeto para se blindar, para blindar políticos que estão com processos na Justiça”, afirmou o líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
Uma versão inicial do relatório de Cajado previa ainda punições a quem impedisse o acesso dessas pessoas a qualquer cargo na administração direta ou indireta, assim como nas concessionárias de serviços públicos. O artigo, no entanto, foi retirado no relatório final apresentado.
Líder da União Brasil na Câmara, o deputado Elmar Nascimento (BA) fez uma defesa enfática pela aprovação do texto. “Não conheço nenhum parlamentar nesta Casa com autoridade moral para estender e apontar o dedo a quem quer que seja e dizer que se está fazendo algo para beneficiar político, porque é justamente o contrário”, disse.”É inadmissível uma filha de um sócio nosso, um sobrinho nosso, sem qualquer tipo de problema em Justiça, tenha sua conta sustada simplesmente porque é filho, sobrinho, parente de um político. Isso não é querer privilégio, isso é querer que se cumpra a Constituição para não haver discriminação. Porque essa que existe hoje afasta homens e mulheres de bem que não querem se submeter a isso”, declarou.
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