O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, comentou, neste sábado (26.ago), sobre a lei que transformou o dia 8 de janeiro no Dia do Patriota em Porto Alegre (RS). Pelas redes sociais, o político repudiou a ideia de associar a comemoração ao dia dos atos golpistas em Brasília, dizendo que a decisão afronta o regime democrático.
“Uma lei pode homenagear uma data de perpetração de crimes, como o 8 de janeiro? Ainda mais associando crimes a patriotismo? Sob a ótica do Direito Constitucional, a resposta é muito clara. A lei afronta os princípios da moralidade, da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. A expunção da lei é uma questão de tempo”, escreveu Dino.
A proposta de tornar o 8 de janeiro no Dia do Patriota foi proposta no dia 15 de março, pelo vereador cassado Alexandre Bobadra (PL). O texto foi aprovado pelas comissões da Câmara Municipal e seguiu para sanção do prefeito de Porto Alegre. Como Sebastião Melo (MDB) não se manifestou, a lei foi promulgada em julho, incluindo a data no calendário.
PGR pede suspensão imediata da lei
Além de Dino, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou sobre a lei. Na 6ª feira (25.ago), a entidade enviou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma solicitação de medida cautelar para a suspensão imediata da lei municipal, alegando que o texto contraria o Estado Democrático de Direito.
“É inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado Democrático de Direito. Tais atos, em lugar de serem estimulados, exaltados e promovidos, importam ser devidamente sancionados e punidos com os rigores da lei pelas autoridades competentes”, diz a ação.
