Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo prefeito do município de Cacoal, contra leis de autoria do vereador e advogado Dr Paulo Henrique (PTB), foi julgada totalmente procedente pelo plenário do Tribunal de Justiça de Rondônia que declarou a inconstitucionalidade das Leis Municipais n. 4.721, de 25/05/ 2021, n. 4.986, de 16/03/2022, do município de … Continue lendo Justiça anula leis de vereador sobre implementação de Medidas da Lei Maria da Penha no município de Cacoal/RO